Matérias Legislativas
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Projeto de Lei Ordinária Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº187/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 18/11/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº186/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 18/11/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº185/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 18/11/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº184/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 11/11/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº183/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 11/11/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº182/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 11/11/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº181/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/10/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº180/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/10/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº179/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/10/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº178/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/10/2024
