Matérias Legislativas
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº097/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/05/2024
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº096/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/05/2024
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº095/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/05/2024
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº094/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/05/2024
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivonº093/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 14/05/2024
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº092/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/05/2024
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº091/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/05/2024
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº091/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/05/2024
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº090/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/05/2024
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº089/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/05/2024
