Matérias Legislativas
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº055/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/03/2022
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº054/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/03/2022
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº053/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/03/2022
-
Moção Moção nº03/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 18/03/2022
-
Indicação Indicação nº024/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 18/03/2022
-
Indicação Indicação nº023/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 18/03/2022
-
Indicação Indicação nº022/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 18/03/2022
-
Indicação Indicação nº021/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 18/03/2022
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Legislativo nº052/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 18/03/2022
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº051/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 18/03/2022
