Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº088/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/05/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº087/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/05/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº086/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/05/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº085/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/05/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Exwecutivo nº084/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/05/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº083/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/05/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº082/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/05/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº081/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/05/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº080/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/04/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº079/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/04/2024
