Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº07/202
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 14/01/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº06/2022
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 14/01/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Legislativo nº05/2022
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 14/01/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº04/2022
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 14/01/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº03/2022
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 14/01/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº02/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 14/01/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº01/2022
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 14/01/2022
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Emenda Emenda Aditiva 178/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 21/12/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº196/2021
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 20/12/2021
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Indicação Indicação 238/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/12/2021
