Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo n188/2021
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 06/12/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº187/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/12/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº186/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 03/12/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº185/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 03/12/2021
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Moção Moçao de Pesar nº018/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 29/11/2021
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Requerimento Requerimento nº 039/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 29/11/2021
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Indicação Indicação 233/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 29/11/2021
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Indicação Indicação232 /2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 29/11/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº184/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/11/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº183/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/11/2021
