Matérias Legislativas
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Indicação Indicação nº 234/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/12/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº0193/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/12/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº192/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/12/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº191/2021
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 07/12/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº190/2021
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 07/12/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº189/2021
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 06/12/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo n188/2021
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 06/12/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº187/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/12/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº186/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 03/12/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº185/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 03/12/2021
