Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº182/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/11/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº181/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/11/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº180/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/11/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº179/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/11/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº178/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/11/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº177/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/11/2021
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Projeto de Resolução Projeto de Resolulção nº09/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 22/11/2021
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Indicação indicação nº231/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 22/11/2021
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Indicação indicação nº230/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 22/11/2021
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Indicação Indicação nº229/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 22/11/2021
