Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº173/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 19/11/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº172/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 19/11/2021
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Requerimento Requerimento nº038/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 08/11/2021
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Requerimento Requerimento nº036/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 08/11/2021
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Requerimento Requerimento nº035/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 08/11/2021
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Indicação Indicação nº221/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 08/11/2021
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Indicação Indicação nº220/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 08/11/2021
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Indicação Indicação nº219/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 08/11/2021
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Indicação Indicação nº218/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 08/11/2021
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Indicação indicação nº217/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 09/11/2021
