Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº169/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/11/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº 168/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/11/2021
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Pedido de Informação Pedido de Informação 13/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/10/2021
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Pedido de Informação Pedido de Informação 12/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/10/2021
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Requerimento Requerimento nº 033/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/10/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº167/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/10/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº166/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/10/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº165/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 22/10/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº164/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 22/10/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo 163/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 22/10/2021
