Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº078/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/04/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº077/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/04/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº076//2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/04/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº075/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/04/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº074//2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/04/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº073//2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/04/2024
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Projeto de Lei Ordinária Projeto de Lei do Poder Executivo nº 72/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/03/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº071//2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/03/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº070/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/03/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº069//2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/03/2024
