Matérias Legislativas
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Indicação Indicação 195/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 27/09/2021
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Indicação Indicação 194/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 27/09/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº152/2021
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 27/09/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº154/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/09/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº153/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/09/2021
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Indicação Indicação 193/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 17/09/2021
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Requerimento Requerimento 027/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 17/09/2021
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Requerimento Requerimento 026/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 17/09/2021
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Requerimento Requerimento 025/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 17/09/2021
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Requerimento Requerimento 024/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 17/09/2021
