Matérias Legislativas
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Projeto de Resolução Projeto de Resolução nº05/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 17/09/2021
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Projeto de Lei - Poder Legislativo Projeto de Lei do Poder Executivo nº028/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 21/09/2021
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Projeto de Lei - Poder Legislativo Projeto de Lei do Poder Legislativo nº018/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 21/09/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº151/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 17/09/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº150/21
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 17/09/2021
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Projeto de Lei - Poder Legislativo Projeto de Lei do Poder Legislativo 026/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/09/2021
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Projeto de Lei - Poder Legislativo Projeto de Lei do Poder Legislativo 025/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/09/2021
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Requerimento Requerimento 022/2021
Regime de tramitação: Prioridade
Data de criação: 13/09/2021
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Requerimento Requerimento 021/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/09/2021
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Requerimento Requerimento 020/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/09/2021
