Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº131/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/08/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº130/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/08/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº129/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/08/2021
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Indicação Indicação 166/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 09/08/2021
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Indicação Indicação 165/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 09/08/2021
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Moção Moção 011/21
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 09/08/2021
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Moção Moção 010/21
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/08/2021
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Moção Moção 09/21
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/08/2021
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Moção Moção 08/21
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/08/2021
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Pedido de Informação Petido de Informação nº 11/21
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/08/2021
