Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº137/2021
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 23/07/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº136/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/08/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº135/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/08/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo 134/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/08/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº133/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/08/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº132/2021
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 20/08/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº131/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/08/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº130/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/08/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº129/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/08/2021
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Indicação Indicação 166/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 09/08/2021
