Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº 052/24
Autoriza a contratação de servidor em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providênciasRegime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/03/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº 051/24
Autoriza a contratação de servidor em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providênciasRegime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/03/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº 050/24
Autoriza repasse financeiro à Associação Beneficente Ouro Branco, relativo ao Incentivo Financeiro de Implantação de Serviço Hospitalar de Referência Leitos de Saúde Mental e dá outras providênciasRegime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/03/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº 049/24
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais), e dá outras providênciasRegime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/03/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº048/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/03/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº047/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/03/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº0462024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/03/2024
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Indicação Indicação nº021/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/03/2024
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Indicação Indicação n020/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/03/2024
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Indicação Indicação nº019/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/03/2024
