Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo 055/2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.145,63 (cento e dois mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), e dá outras providências.Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 27/04/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo 054/2021
Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências.Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 27/04/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo 053/2021
Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências.Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/04/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei 052/2021
Autoriza o repasse de subvenção social à Associação Beneficente Ouro Branco, destinado ao pagamento de despesa de aquisição de insumos, materiais e medicamentos, utilizados na assistência em decorrência da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/04/2021
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Indicação Indicação 066/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/04/2021
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Indicação Indicação 065/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/04/2021
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Indicação Indicação 064/2021
Regime de tramitação: Prioridade
Data de criação: 13/04/2021
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Indicação Indicação 063/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/04/2021
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Indicação Indicação 062/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/04/2021
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Indicação Indicação 061/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/04/2021
