Matérias Legislativas
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Pedido de Informação Indicaçáo nº018/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/03/2024
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Indicação Indicação nº017/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/03/2024
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Indicação Indicação nº016/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/03/2024
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Indicação Indicação nº 015/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/03/2024
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Projeto de Lei - Poder Legislativo Projeto de Lei do Poder Legislativo nº05/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/03/2024
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Pedido de Informação Pedido de Informação nº04/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/03/2024
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Moção Moção de Pesar nº03/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/03/2024
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Moção Moção de Pesar nº02/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 27/02/2024
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Moção Moção de Pesar nº01/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 27/02/2024
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Pedido de Informação Pedido de Informação nº03/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 27/02/2024
