Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº 003/2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 771.163,19 (setecentos e setenta e um mil cento e sessenta e três reais e dezenove centavos), e dá outras providências.Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/01/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº 002/2021
Transforma Cargo em Comissão e dá outras providências.Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 08/01/2021
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº 001/2021
Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências.Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 08/01/2021
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Projeto de Lei - Poder Legislativo Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 003/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, do setor PET, para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/02/2021
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Projeto de Lei - Poder Legislativo Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 002/2021
Altera disposições que especifica no Artigo 84, da Lei Municipal nº. 4.433, DE 29 DE MAIO DE 2015 e dá outras providências.Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/01/2021
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Pedido de Informação Pedido de Informação 002/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 09/02/2021
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Pedido de Informação Pedido de Informação 001/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 09/02/2021
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Requerimento Requerimento 002/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 09/02/2021
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Requerimento Requerimento 001/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 09/02/2021
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Projeto de Lei - Poder Legislativo PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 030/2020
Dispõe sobre as revisões gerais anuais aos servidores do Legislativo. Concede a Revisão Geral anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal.Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 22/12/2020
