Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 77/2020
Altera a Lei Municipal nº 5.243, de 13 de novembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar área de terras e dá outras providências.Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/05/2020
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Projeto de Lei - Poder Executivo PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 76/2020
Cria gratificação para servidores ocupantes de cargos efetivos na área da saúde que exercem atividades administrativas e dá outras providências.Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/04/2020
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Projeto de Lei - Poder Legislativo PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 008/2020
Convalida o Decreto Municipal nº 2.734 de 03 de abril de 2020 e dá outras providências.Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/04/2020
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Projeto de Lei - Poder Legislativo PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 007/2020
Convalida o Decreto Municipal nº 2.741 de 14 de abril de 2020 e dá outras providências.Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/04/2020
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Projeto de Lei - Poder Executivo PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 54/2020
Altera a Lei Municipal nº 5.273, de 18 de dezembro de 2019, que autoriza a concessão de incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social à empresa Valmir Oliveira do Amaral Eireli, face à pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências.Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/04/2020
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Projeto de Lei - Poder Executivo PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 75/2020
Autoriza a concessão de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social à empresa Weiand Calçados EIRELI, e dá outras providências.Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/04/2020
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Projeto de Lei - Poder Executivo PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 74/2020
Cria função gratificada, extingue cargo em comissão e dá outras providências.Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/04/2020
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Projeto de Lei - Poder Executivo PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 73/2020
Altera a Lei Municipal nº 5.173, de 16 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar área de terras e dá outras providências.Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/04/2020
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Projeto de Lei - Poder Executivo PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 72/2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e dá outras providências.Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/04/2020
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Projeto de Lei - Poder Executivo PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 71/2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 461.000,00 (quatrocentos e sessenta e um mil reais) e dá outras providências.Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/04/2020
