Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº041//2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/02/2024
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Projeto de Lei Ordinária Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº040/20243
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/02/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº039/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/02/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projerto de Lei do Poder Executivo nº038/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/02/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo 037/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/02/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de aLei do Poder Executivo nº036/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/02/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº035/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/02/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo n034/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/02/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Ledi do Poder Executivo nº033/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/02/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº032/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/02/2024
