Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº177/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 21/10/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº176/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 18/10/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº175/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 18/10/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº1'74/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 18/10/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº173/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 18/10/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº172/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 18/10/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº171/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 11/10/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº170/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 11/10/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº169/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 11/10/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº168/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 11/10/2024
