Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº031/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/03/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº030/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/03/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº029/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/03/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº028/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/03/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº027/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/03/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº026/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/03/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº025/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/03/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº015/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/02/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº024/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 21/02/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº023/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 21/02/2025
