Matérias Legislativas
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº22/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/02/2024
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº021/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/02/2024
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei doºPoder Executivo n020/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/02/2024
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº019/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/02/2024
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº018/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/02/2024
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº017/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/02/2024
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº016/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/01/2024
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nª015/2024
Regime de tramitação: Prioridade
Data de criação: 12/01/2024
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder ERxecutivo nº014/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/01/2024
-
Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do PoderExecutivo nº013/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/01/2024
