Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Prpjeto de Lei doPoder Executivo nº028/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/02/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº027/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/02/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº026/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/02/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº025/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/02/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº024/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 03/02/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº023/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/02/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº22/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/02/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº021/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/02/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei doºPoder Executivo n020/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/02/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº019/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/02/2024
