Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de aLei do Poder Executivo nº012/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/01/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº11/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/01/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº010/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/01/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº009/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/01/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executino nº008/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/01/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº0072024/
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/01/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Parojeto de Lei do Poder Executivo nº006/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/01/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº005/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/01/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº004/2024
Lei do Poder Executivo nº003/2024Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/01/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº003/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/01/2024
