Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº018/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/02/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº017/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/02/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº016/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/01/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nª015/2024
Regime de tramitação: Prioridade
Data de criação: 12/01/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder ERxecutivo nº014/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/01/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do PoderExecutivo nº013/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/01/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de aLei do Poder Executivo nº012/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/01/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº11/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/01/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº010/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/01/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº009/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/01/2024
