Matérias Legislativas
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Indicação Indicação nº173/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 14/11/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº191/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 27/11/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº190/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 27/11/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº189/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 27/11/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº188/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/11/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº187/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/11/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº186/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/11/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº185/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/11/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº184/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/11/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº183/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/11/2023
