Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº182//2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/11/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº181/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/11/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº180/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/11/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº179/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/11/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Polder Executivo nº178/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/11/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº177/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/11/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº176/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 14/11/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº175/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 14/11/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº174/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 14/11/2023
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Moção Moção de Pesar nº021/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/11/2023
