Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº173/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 01/11/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº171/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 01/11/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº170//2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 01/11/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº169/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 01/11/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº0167/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/10/2023
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Indicação Indicação nº167/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/10/2023
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Indicação Indicação nº166/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/10/2023
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Indicação Indicação nº165/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/10/2023
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Indicação Indicação nº164/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/10/2023
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Indicação Indicação nº163/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/10/2023
