Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº022/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 15/02/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº021/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 16/02/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº020/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 15/02/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº018/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/02/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº017/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/02/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº016/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/02/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº014/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/02/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº013/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/01/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº012/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/01/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº011/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/01/2025
