Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº167/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 11/10/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº166/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 04/10/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº165/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 04/10/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº164/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 04/10/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº163/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 04/10/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº162/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 04/10/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº161/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 19/09/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº160/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 19/09/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº159/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 19/09/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº158/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 19/09/2024
