Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Legislativo Projeto de Lei do Poder Legislativo nº015/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/10/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº165//2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/10/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº164//2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/10/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº163//2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/10/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº162//2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/10/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº161//2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/10/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº160//2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/10/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº159//2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/10/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº158//2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/10/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº157//2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/10/2023
