Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/10/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/10/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/10/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/10/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/10/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/10/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/10/2023
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 10/10/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/10/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/10/2023