Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº174/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 14/11/2023
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Moção Moção de Pesar nº021/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/11/2023
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Moção Moção de Apoio nº020/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/11/2023
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Indicação Indicação nº172/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/11/2023
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Indicação Indicação nº171/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/11/2023
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Indicação Indicação nº170/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/11/2023
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Indicação Indicação nº169/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/11/2023
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Indicação INDICAÇÃO 168/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/11/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº168/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/10/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº167/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/10/2023
