Matérias Legislativas
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Indicação Indicação 156/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/10/2023
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Indicação Indicação nº155/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/10/2023
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Indicação Indicação nº154/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/10/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº156/2023
Regime de tramitação: Urgência
Data de criação: 10/10/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº155/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/10/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº154/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/10/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº153/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/10/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº152/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 29/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº151/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 29/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº150/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 29/09/2023
