Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº153/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/10/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº152/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 29/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº151/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 29/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº150/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 29/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº149/20232
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 29/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº148/20232
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 29/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº147//2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 29/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Legislativo Propjeto de Lei do Poder Legislativo nº013
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/10/2023
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Moção Moçao de Pesar nº19/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/10/2023
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Moção Moção de Apoio Nº18/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/10/2023
