Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº146/2023
Regime de tramitação: Prioridade
Data de criação: 18/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº145/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 15/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº144/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 15/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº143/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 15/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº142/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 15/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº141/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 15/09/2023
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Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Decreto Lei nº01/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 09/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº140/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/09/2023
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Indicação Indicação nº143/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 12/09/2023
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Indicação Indicação nº142/20213
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 08/09/2023
