Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº136/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 01/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº135/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 01/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº134/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 01/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº133/2023
Regime de tramitação: Prioridade
Data de criação: 02/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº132/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 01/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº131/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 01/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº130/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 01/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº129/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 01/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº128/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 01/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº127/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/09/2023
