Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº130/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 01/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº129/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 01/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº128/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 01/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº127/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº126/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 01/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº125/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 01/09/2023
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Projeto de Lei Ordinária Projeto de Lei do Poder Executivo nº124/203
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 01/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº123/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/08/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº0122/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 01/09/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº121/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 11/08/2023
