Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº121/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 11/08/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excutivo nº120/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 11/08/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº119/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 11/08/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº118/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 11/08/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº117/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 08/08/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº116/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 04/08/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº115/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 04/08/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº115/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 04/08/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº114/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 04/08/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lwei do Poder Executivo nº113/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 04/08/2023
