Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Execdutivo nº 112/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 04/08/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº111/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 04/08/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº110/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 08/08/2023
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Indicação Indicação Nº130/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/08/2023
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Indicação Indicação nº129/;2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/08/2023
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Indicação Indicvação nº128/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/08/2023
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Indicação Indicação nº127/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 07/08/2023
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Indicação Indicação nº126/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 31/08/2023
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Indicação Indicação nº125/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 31/07/2023
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Indicação Indicação nº124/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 31/07/2023
