Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº157/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/09/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº156/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/09/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº155/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/09/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº154/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/08/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº153/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/08/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº152/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/08/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº151/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/08/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº150/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/08/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº0149/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/08/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº148/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/08/2024
