Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº010/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/01/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº009/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/01/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº008/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/01/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº007/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/01/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº006/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/01/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº005/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/01/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº004/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/01/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº003/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/01/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº002/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/01/2025
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº001/2025
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/01/2025
