Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº104/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/07/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº103/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/07/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº102/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 21/07/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº101/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 21/07/2023
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Emenda Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº093/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/07/2023
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Requerimento Requerimento nº018/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/07/2023
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Requerimento Requerimento nºº017/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/07/2023
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Requerimento Requerimento n º016/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 11/07/2023
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Requerimento Requerimento n º015/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 11/07/2023
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Indicação Indicação nº120/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 25/07/2023
