Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº093/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº092/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº091/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº090/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº089/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/06/2023
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Mensagem Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº078/2023-
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 03/07/2023
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Indicação Indicação nº083/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/06/2023
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Indicação Indicação nº082/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/06/2023
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Indicação Indicação nº081/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/06/2023
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Indicação Indicação nº080/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/06/2023
