Matérias Legislativas
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Indicação Indicação nº079/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/06/2023
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Pedido de Informação Indicação nº077/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/06/2023
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Requerimento R/equerimento n º014/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/06/2023
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Pedido de Informação Pedido de Informação nº015/290
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 27/06/2023
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Pedido de Informação Pedido de Informação nº014/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Legislativo Projeto de Poder Legislativo nº009/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Legislativo Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 004/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/05/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº088/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº087/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 26/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº 086/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/06/2023
