Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº085/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº084/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº083/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº082/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº 081/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/06/2023
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Requerimento REQUERIMENTO Nº013/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/06/2023
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Requerimento REQUERIMENTO Nº012/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/06/2023
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Parecer VETO AO PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº002/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/06/2023
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Pedido de Informação Indicaçãp nº76/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/06/2023
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Pedido de Informação Indicação nº075/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/06/2023
