Matérias Legislativas
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Indicação Indicação nº7/4/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/06/2023
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Indicação Indicação nº073/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/06/2023
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Indicação Indicação nº072/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo Nº080/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 09/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo Nº079/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 09/06/2023
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Emenda Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Nº078/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº078/2023 Com Emenda Modificativa
Projeto de Lei OrdináriaRegime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 09/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº077/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº076/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº075/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/06/2023
