Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº197/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 16/12/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº196/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/12/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº195/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/12/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº194/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/12/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº193/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/12/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº192/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/12/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº191/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/12/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº190/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/12/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº189/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 29/11/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº188/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 29/11/2024
