Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº147/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/08/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº146/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 16/08/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº145/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 09/08/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº144/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 09/08/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº143/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/08/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº142/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/08/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei dio Poder Executivo nº141/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/08/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº140/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/08/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poderr Executivo nº139/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/07/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº138/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 19/07/2024
