Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº153/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/08/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº152/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/08/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº151/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/08/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº150/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/08/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº0149/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/08/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº148/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/08/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº147/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/08/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº146/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 16/08/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº145/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 09/08/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº144/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 09/08/2024
