Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº074/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº073/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº072/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº071/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº070/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº069/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº069/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº 068/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 02/06/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº067/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 19/05/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Exedcutivo nº066/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 19/05/2023
