Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projegto de Lei do Poder Executivo nº065/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 19/05/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº064/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 19/05/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº063/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/05/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº062/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 19/05/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº061/20223
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 19/05/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº060/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/05/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº059/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 19/05/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº057/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 19/05/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº055/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 19/05/2023
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Projeto de Lei - Poder Legislativo Projeto de Lei do Poder Legislativo nº05/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 23/05/2023
