Matérias Legislativas
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Indicação Indicação nº040/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/04/2023
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Requerimento Requerimento nº08/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/04/2023
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Pedido de Informação Pedido de Informação nº06/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/04/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº051/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/04/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº050/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/04/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº049/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/04/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Execujtivo nº048/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/04/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº047/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/04/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Execujtivo nº046/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/04/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executiva nºº045/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/04/2023
