Matérias Legislativas
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Moção Moção de Apoio nº005/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 10/04/2023
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Moção Moção de Pesar nº06/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 11/04/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº039/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/04/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº038/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/04/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº037/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/04/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Perojeto de Lei do Poder Executivo nº036/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 06/04/2023
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Pedido de Informação Pedido de Informação nº008/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 03/04/2023
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Indicação Indicação nº037/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 03/04/2023
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Indicação Indicação nº036/2033
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 03/04/2023
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Indicação Indicação nº035/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 03/04/2023
