Matérias Legislativas
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Pedido de Informação Pedido de Informação nº05/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 27/03/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº032/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/03/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº031/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/03/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº030/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/03/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº029/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/03/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº028/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/03/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº027/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/03/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº026/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/03/2023
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Requerimento REQUERIMENTO nº05/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 14/03/2023
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Requerimento REQUERIMENTO nº004/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 08/03/2023
