Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº137/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 19/07/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº136/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 19/07/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº135/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 19/07/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº134/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 19/07/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº133/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 19/07/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº132/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 09/07/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº131/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/07/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº130/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/07/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº129/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/07/2024
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Excecutivo nº128/2024
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 05/07/2024
