Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº021/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 04/03/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº020/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 03/03/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº019/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 03/03/2023
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Pedido de Informação Pedido de Informação nº01/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/02/2023
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Moção Moção de Pesar nº001/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/02/2023
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Indicação INDICAÇÃO Nº005/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/02/2023
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Indicação INDICAÇÃO nº004/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/02/2023
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Indicação INDICAÇÃO nº003/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/02/2023
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Indicação INDICAÇÃO Nº002/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/02/2023
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Indicação INDICAÇÃO N]001/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 28/02/2023
