Matérias Legislativas
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Emenda Emenda aditiva Projeto de Lei Poder Executivo nº003/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/02/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº018/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/02/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº018/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/02/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projerto de Lei do Poder Executivo nº017/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/02/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº016/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/02/2023
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Projeto de Lei Ordinária Projeto de Lei do Poder Executivo nº015/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/02/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº014/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/03/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº013/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/02/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº012/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/03/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº011/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/02/2023
