Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº010/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/02/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº09/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 24/02/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº008/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/01/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº007/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/01/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei Poder Executivo nº005/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/01/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei doPoder Execujtivo nº004/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/02/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº003/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 17/01/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Prpjeto de Lei do Poder Executivo nº002/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/01/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº 001/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 13/01/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº205/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/01/2023
