Matérias Legislativas
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº204/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/12/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº203/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/12/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº 202/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/12/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo n 201/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/12/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº200/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/12/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº199/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 31/01/2023
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Eaxecutivo nº198/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/12/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Projeto de Lei do Poder Executivo nº197/2023
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/12/2022
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Projeto de Lei - Poder Executivo Prpojeto de Lei do Poder Executivo nº195/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 30/12/2022
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Requerimento Requerimento nº20/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Data de criação: 20/12/2022
